PORTARIA Nº 225/2026-GP

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE E DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO - CENTRO DE ABASTECIMENTO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ ANTÔNIO VIEIRA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de João Câmara/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 70, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a organização, o recadastramento e a regularização jurídico-administrativa dos permissionários de uso das bancas da Feira Livre e dos boxes do Mercado Público – Centro de Abastecimento Municipal Vereador Luiz Antônio Vieira Câmara;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pelo patrimônio público, garantindo a transparência, a eficiência e o interesse público na gestão dos equipamentos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Regularização da Feira Livre e dos Boxes do Mercado Público – Centro de Abastecimento Municipal Vereador Luiz Antônio Vieira Câmara, vinculada ao Gabinete Civil e às demais Secretarias Municipais componentes.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – EDER FABIO PORFIRIO: Presidente – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II – CÍCERO ARAÚJO DA SILVA: Membro – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos;

III – ADSON THASSIO DO NASCIMENTO CORDEIRO: Membro – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos;

IV – IRANDY ANGÉLICA MOURA AGUIAR CHAVES: Membro – Representante da Procuradoria Geral do Município;

V – ISRAEL ARAUJO DE SOUSA NETO: Membro – Representante do Gabinete Civil;

VI – ALISSON THIAGO BEZERRA DE SOUZA: Membro – Representante da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo;

VII – GILVAN DANTAS: Membro – Representante da Secretaria Municipal de Tributação;

VIII – GILDEVAN MACEDO SILVA: Membro – Representante da Secretaria Municipal de Tributação;

IX – MAKYSUEL FILIPE DE SOUSA SILVA: Membro – Representante da Guarda Civil Municipal - GCM;

X – ÁQUILA SOUZA E SILVA: Membro – Representante do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN;

XI – ANA KAROLINA DA COSTA ASSUNÇÃO: Membro – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

XII – ARLAN DE SOUZA SILVA: Membro – Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude;

XIII – LUDSON JORDÃO DE LIMA FREITAS: Membro – Representante da Assessoria de Comunicação Social.

Art. 3º. Compete à Comissão Especial de Regularização:

I – Realizar o levantamento físico e o recadastramento atualizado de todos os permissionários ocupantes das bancas e dos boxes existentes na Feira Livre e no Centro de Abastecimento Municipal;

II – Analisar a documentação formal dos atuais ocupantes, verificando a regularidade fiscal e administrativa do uso;

III – Notificar os ocupantes irregularmente instalados para formalização da situação ou desocupação, nos termos da legislação vigente;

IV – Elaborar relatório final detalhado com diagnósticos, pareceres e propostas de termos de permissão de uso ou abertura de certame licitatório, se couber.

V – Abrir certames por meio de Editais específicos, visando informar e estabelecer as regras oficiais, estipulando prazos e critérios.

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º. Os trabalhos desenvolvidos no âmbito desta Comissão serão considerados de relevante interesse público e não ensejarão remuneração específica.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de João Câmara/RN, 05 de agosto de 2026.

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA

Prefeita Municipal