RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 055/2026 fundamentada no art. 74 caput da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPACTO VEICULOS LTDA.

Objeto........................: Contratação dos serviços necessários à realização da revisão de manutenção do Veículo ônibus recebido em doação do Governo Federal (“Mais Especialidades”) Chassi 953AD6TF0R0RV014281 – Carroceria 531140, da Secretaria Municipal de Saúde.

Contratado.................: COMPACTO VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.986.007/0002-54. Fundamento Legal...: art. 74 caput da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor: 195,57 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 caput do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Robson Scipião de Brito, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

João Câmara/RN, 13 de agosto de 2026

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA

Prefeita Municipal