LEI MUNICIPAL N° 1025/2026

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LÍNGUA NATIVA TUPI POTIGUARA COMO COOFICIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA.

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a língua nativa Tupi Potiguara como língua cooficial do município de João Câmara/RN.

Art. 2° - O Município de João Câmara promoverá, na forma da Lei, a criação de   programas comunitários com agentes formados na língua nativa Tupi Potiguara para atuar nas escolas e comunidades indígenas com o objetivo de revitalizar as linguagens culturais do município.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n° 901 de 2024 e as disposições em contrário.  

 Dependências do Palácio Torreão, Gabinete da Prefeita Municipal de João Câmara/RN, 18 de agosto de 2026.

 Assinado Eletronicamente

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

* Lei oriunda do Projeto de Lei n° 030/2026- CM, de autoria do Vereador Professor Silvano Carlos-União Brasil.