EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2026  

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 04001.000577/2026

Rita de Luzier de Souza Martins, Prefeita Municipal de PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando toda a documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 023/2026, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada em serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, com suporte operacional e gerenciamento de créditos de cancelamentos.

Fornecedor: Embarque Já Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.835/0001-90, com valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ofertando desconto de 13,00% sobre a Taxa DU.

Parazinho/RN, 08 de julho de 2026.

Rita de Luzier de Souza Martins

Prefeita Municipal