TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a P A DA S FERNANDES LTDA   inscrito no CNPJ: 38.027.748/0001-50, visando a   CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO (INSETOS RASTEIROS E VOADORES: BARATAS, FORMIGAS, ENTRE OUTROS), DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, NA ÁREA INTERNA E EXTERNA, DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no importe global de R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Parazinho/RN, 14 de julho de 2026

Fabio Ambrozio Porpino