EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.631/0001-29. CONTRATADA: CARVALHO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.318.474/0001-19. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de engenharia objetivando a construção de Unidade Básica de Saúde – Porte I, no Município de Parazinho/RN. OBJETO DO APOSTILAMENTO: Inclusão de dotação orçamentário-financeira para suporte à execução do Contrato Administrativo nº 049/2025, sem alteração do objeto, dos quantitativos, dos prazos, dos valores contratuais, das obrigações das partes ou das demais condições essenciais do ajuste. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 09.001 – Secretaria Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Subfunção: 301 – Atenção Básica; Programa: 0004 – Saúde de Qualidade para Todos; Ação: 101600 – Construção ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde; Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações; Fonte: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; Fonte: 16010000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: A partir da data de sua assinatura. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 049/2025. Parazinho/RN, datado e assinado eletronicamente. RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS – Prefeita Municipal de Parazinho/RN.