EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 408001 – INEXIGIBILIDADE Nº 408001/2023.

CONTRATANTE: Município de Parazinho/RN, inscrito no CNPJ nº 08.113.631/0001-29. CONTRATADA: SOLUÇÃO CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.936.649/0001-06. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 408001, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação dos serviços de consultoria e assessoria à gestão, monitoramento e auditoria da apuração da regularidade da formação do Índice de Valor Adicionado – IVA, com impacto positivo no Índice de Participação dos Municípios – IPM definitivo, mediante a utilização do Sistema Integrado de Valor Adicionado – SIVA. VIGÊNCIA: De 06 de agosto de 2026 a 05 de agosto de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: Rita de Luzier de Souza Martins, pelo Município de Parazinho/RN, e José Nilson Rodriguês Junior, pela empresa SOLUÇÃO CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA LTDA.