Matéria 20260714085731 Extraordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 14/07/2026 08:59 729 KB

DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2026.

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Publicada e autorizada por: DIORGE FONSECA FERREIRA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação: 14/07/2026 08:59
Data/hora autorização: 14/07/2026 09:00
Data de circulação: 14/07/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01616-A, 14/07/2026 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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