LEI Nº 0169/2015 - ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.994/2014, INSTITUINDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.