Matéria 20210421045215 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 20/12/2013 267 KB 14 visualizações 4 downloads

LEI Nº 00130/2013 - DISPÕE SOBRE: PROIBE A PROPAGANDA EM PRÉDIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE COLAGEM DE CARTAZ OU PINTURAS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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