PORTARIA Nº 0211/2021 - CONCEDER LICENÇA ESPECIAL PARA MARIA DA LUZ LUCENA DOS SANTOS

Dispõe sobre: Licença Especial Prêmio.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERAND, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 88, c/c os artigos 111 e 112;

CONSIDERANDO a vida funcional da requerente, circunstanciada e certificada pelas Secretarias de Administração e de Saúde, bem como pelos atos normativos incertos em sua pasta funcional, asseverando o exercício das atividades do cargo durante o período vinculativo, laboral e remunerativo compreendido entre 2009 e 2019;

CONSIDERANDO finalmente, o preenchimento dos requisitos legais permissivos a concessão das licenças prêmios correspondentes aos ciclos de quinquenais entre 2009 e 2019, (Segundo Decênio), c/c afastamento remunerado, atendendo às conveniências da Administração e do servidor, e a recomendação da Assessoria Jurídica desta municipalidade;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder 06 (seis) meses de Licença Especial (Prêmio) ao servidor público MARIA DA LUZ LUCENA DOS SANTOS, mat. nº 042-1, ocupante do cargo de Telefonista, correspondente ao ciclo de 2009 e 2019, em conformidade a legislação municipal vigente.

Art. 2º. Conceder afastamento remunerado, para gozo da Licença Especial (Prêmio) referida no art. 1º desta portaria, por 180 (cento e oitenta) dias, com início em 18/10/2021 e término em 16/04/2022.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de outubro de 2021.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada - Paraíba, em 21 de outubro de 2021.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito