PORTARIA N° 0219/2021 - CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À JANIELMA ALVES DOS SANTOS

Dispõe sobre: Concessão de Licença Maternidade.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 104;

CONSIDERANDO a recomendação médica pelo o afastamento da servidora pública de suas atividades funcionais, em face da maternidade, bem como a orientação da Assessoria Jurídica desta municipalidade:

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE à servidora pública JANIELMA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 0877-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, com lotação da Secretaria de Saúde, integrante da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 24 de novembro de 2021 e término em 24 de março de 2022, em conformidade aos normativos legais vigentes, servindo-lhe a presente como título.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2021.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se. 
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 25 de novembro de 2021.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito