LEI Nº 0273/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2021, e dá outras Providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.018.770,00 (Hum milhão, dezoito mil, setecentos e setenta reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

2.07  Secretaria de Educação
12.361.2003.1074  Construção Escola c/04 Salas de aula Comunidade Quisserengue
125  Transferências de Convênio – Educação
449051.01  Obras e Instalações  1.018.770,00

 Total Geral  1.018.770,00

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da Fonte de Recurso 125 – Transferências de Convênios – Educação, firmado com o Governo do Estado-PB, através da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 258/20, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021.
 
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Pedra Lavrada, em 29 de novembro de 2021.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito