PORTARIA N° 0029/2022 - CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À AURINETE MONTEIRO DE MEDEIROS PIRES

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 88, c/c os artigos 111 e 112;

CONSIDERANDO a vida funcional do requerente, circunstanciada e certificada pelas Secretarias de Administração e de Educação, bem como pelos atos normativos incertos em sua pasta funcional, asseverando o exercício das atividades do cargo durante o período vinculativo, laboral e remunerativo;

CONSIDERANDO finalmente, o preenchimento dos requisitos legais permissivos a concessão das licenças prêmios correspondentes aos ciclos quinquenais entre 2010 e 2020, com afastamento remunerado, atendendo às conveniências da Administração e do servidor, e a recomendação da Assessoria Jurídica desta municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder 06 (seis) meses de Licença Especial (Prêmio) a servidora pública AURINETE MONTEIRO DE MEDEIROS PIRES, mat. Nº 0750-1, ocupante do cargo efetivo de Professora da educação Básica I - B, lotado na Secretaria de Educação, correspondente ao ciclo de 2010 e 2020 (Primeiro Decênio), em conformidade a legislação municipal vigente.

Art. 2°. Conceder afastamento remunerado, para gozo da Licença Especial (Prêmio) referida no Art. 1º desta portaria, por 180 (cento e oitenta) dias, com início em 01/03/2022 e término em 28/08/2022.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/03/2022.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada - Paraíba, em 24 de fevereiro de 2022.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito