PORTARIA Nº 0125/2022 - RESCISÃO DO CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, nas Leis Municipal nº 105/2013, e Lei Municipal 0299/2022 e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

Considerando a necessidade de regularizar a alocação de pessoal junto as Unidades Administrativas integrantes desta municipalidade;

Considerando conforme Contrato Administrativo 060/2022, CLAÙSULA SÉTIMA, alínea “b”. 

RESOLVE:

Art. 1º RESCINDIR O CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, do Sr. ALEXANDRE TAVARES CARTAXO, do cargo de MÉDICO (PSF), conforme cláusulas do Contrato Administrativo 060/2022, com Lotação na Secretaria de Saúde, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Município, servindo-lhe o presente ato de título.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de outubro de 2022.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - PB, 05 de outubro de 2022.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito