PORTARIA N° 0068/2022 - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SR. DAMIÃO CAETANO DIAS

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Municipal n° 025/2005, em conformidade ao estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Constituição do Estado da Paraíba e demais normativos legais de regência,

CONSIDERANDO a redação do Art. 36°, inciso II da Emenda Constitucional n° 103. De 12 de novembro de 2019 e a natureza programática das normas previstas nesta Emenda Constitucional para os regimes próprios de previdência municipal;

CONSIDERANDO a legislação nativa acolhendo as modificações produzidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, naquilo que se refere à idade, tempo de contribuição e forma de cálculo de benefício;

RESOLVE

Art. 1°. Conceder Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição proventos integrais ao servidor Sr. DAMIÃO CAETANO DIAS, ocupante do cargo de motorista, sob matrícula nº 00272-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no Art. 2º, § 1º, inciso II, alíneas a e b da Lei Complementar nº 04 de 2021 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

Art. 2º - os efeitos dessa portaria retroagem a data de 01/12/2022.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Pedra Lavrada, em 23 de dezembro de 2022.

José Odeon Braga Neto
- Diretor Presidente -