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Matéria 20230614095000 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 14/06/2023 09:57 33 visualizações 12 downloads

LEI Nº 0330/2023 - ALTERA A LEI 0276, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, ALÍQUOTAS E ISENÇÕES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

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