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Matéria 20230912105616 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 12/09/2023 10:57 21 visualizações 8 downloads

LEI N° 0343/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 304/2022, DE 13/09/2022

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Publicada e autorizada por: OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 12/09/2023 10:57
Data/hora autorização: 12/09/2023 10:57
Data de circulação: 13/09/2023
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01754, 13/09/2023 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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