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Matéria 20240129034014 Ordinária Executivo LICITAÇÕES E CONTRATOS 29/01/2024 15:36 178 KB

EXTRATO DE CONTRATO - IN 0013/2023

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO - IN 0013/2023

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA PATROCICIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDA À RECURAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS PELO FUNDEF EM FASE DE ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO AO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2023. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Pedra Lavrada: 03.00 SEC FINANÇAS 04.123.1002.2009 MANTER AS AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28.846.0001.0005 CUMPRIR SENTENÇAS JUDICIAIS 3.3.90.91.01 SENTENÇAS JUDICIAIS. VIGÊNCIA: até 13/12/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada e: CT Nº 10108/2023 - 13.12.23 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 0,15 para cada R$ 1,00 recuperado

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20240129034014
TítuloEXTRATO DE CONTRATO - IN 0013/2023
Tipo da matériaEXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SetorLICITAÇÕES E CONTRATOS
Data/hora publicação29/01/2024 15:36
Data/hora autorização29/01/2024 15:36
Data de circulação30/01/2024
Diário OficialEdição nº 01847, data 30/01/2024, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porSANDRO FERREIRA DE SOUSA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia 30/01/2024 — Edição 01847. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240129034014&link=PMPL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 01/07/2026 17:24
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20240129034014, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - IN 0013/2023, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.

Publicação: 29/01/2024 15:36  |  Autorização: 29/01/2024 15:36  |  Circulação: 30/01/2024  |  Diário Oficial: Edição nº 01847, 30/01/2024 (ORDINÁRIA)

Setor: LICITAÇÕES E CONTRATOS

Publicada e autorizada por SANDRO FERREIRA DE SOUSA.

Resumo do objeto
A presente publicação trata do extrato de contrato decorrente de inexigibilidade de licitação nº IN00013/2023, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços advocatícios para patrocínio de demanda judicial visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados pelo Fundef em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno ao Município de Pedra Lavrada. O fundamento legal é a inexigibilidade de licitação, com dotação orçamentária proveniente de recursos próprios do município, especificamente nas rubricas de manutenção das atividades da Secretaria de Finanças e cumprimento de sentenças judiciais. O contrato tem vigência até 13 de dezembro de 2024, e o valor pactuado é de R$ 0,15 para cada R$ 1,00 recuperado.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240129034014&link=PMPL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 01/07/2026 17:24