PORTARIA N° 0075/2024 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, nas Leis Municipal nº 105/2013, e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

Considerando a necessidade de regularização, visto a Rescisão do Contrato Administrativo 009/2024.

Considerando o Processo Seletivo de Gestão Escolar Edital nº 001/2024, homologado pelo Decreto Municipal nº 011 de 07 de março de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, o(a) Sr.(º)ª. ERICA DE OLIVEIRA DIAS, para o cargo de MONITOR EJA, conforme cláusulas do Contrato Administrativo 017/2024, com Lotação na Secretaria de Educação, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Município, servindo-lhe o presente ato de título.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - PB, 02 de abril de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito