PORTARIA N° 0080/2024 - EXONERAR A PEDIDO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 66, inciso I e art. 67, inciso I;

CONSIDERANDO, por conseguinte, o requerimento de exoneração formulado pelo servidor, em razão de posse em outro órgão públicos, o que não é permitido de acordo com o artigo 37 da CF, complementada pela EC 19/1998;

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o servidor público, DIEGO MARLON DIAS DA SILVA, mat. 01079-0, nomeado através da Portaria n] 0174 de 30 de novembro de 2020, ocupante do cargo de Vigilante, lotada na Secretaria de Educação, pertencente ao quadro de pessoal de provimento efetivo.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, em 25 de abril de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito