PORTARIA N° 0081/2024 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, nas Leis Municipal nº 105/2013, e Lei Municipal 0299/2022 e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

Considerando a necessidade de regularizar a alocação de pessoal junto as Unidades Administrativas integrantes desta municipalidade, em virtude do Pedido de Exoneração do Servidor SÁVIO LACERDA DE SOUSA, mat. 01066-9, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, através da Portaria 076 de 08 de abril 2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, a Sr.ª GABRIELLY DE LOURDES DE SOUSA BARROS, para o cargo de PROCURADOR(A) JURIDICA, conforme cláusulas do Contrato Administrativo 018/2024, com Lotação na Secretaria de Gabinete, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Município, servindo-lhe o presente ato de título.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2024;

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - PB, 29 de abril de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito