PORTARIA N° 0117/2024 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 104;

CONSIDERANDO a recomendação médica pelo o afastamento da servidora pública de suas atividades funcionais, em face da maternidade, bem como a orientação da Assessoria Jurídica desta municipalidade Parecer nº 012/2024-PJM:

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE à servidora pública Sr.ª MORGANA RODRIGUES VIEIRA OLIVEIRA , matrícula nº 01012-0, ocupante do cargo em Comissão de Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde, com lotação da Secretaria de Saúde, integrante da Estrutura Administrativa e Organizacional desta municipalidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 04 de dezembro de 2024 e termino em 03 de abril de 2025, em conformidade aos normativos legais vigentes, servindo-lhe a presente como título.

Parágrafo Único – Determina o encaminhamento desta Portaria ao Setor competente, para conhecimento de demais providências.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 19 de novembro de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito