PORTARIA N° 0245/2025 - DISPÕE SOBRE RESCINDIR CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, nas Leis Municipal nº 105/2013, e Lei Municipal 0299/2022 e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

Considerando a necessidade de regularizar de pessoal junto as Unidades Administrativas integrantes desta municipalidade;

Considerando o Processo Seletivo nº 002/2025, homologado pelo Decreto Municipal nº 006 de 25 de fevereiro de 2025.

Considerando o regramento da Lei Municipal 105 de 08 de março de 2013 e contrato 0043/2025, cláusula Sétima;

RESOLVE:

Art. 1º RESCINDIR o CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, da Sr.º. JONH HERBERT DOS SANTOS LIMA, do cargo de MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR CTR, nomeada através da Portaria nº 0176 de 10 de março de 2025, conforme cláusulas do Contrato Administrativo 0043/2025, com Lotação na Secretaria de Educação, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Município, servindo-lhe o presente ato de título.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - PB, 04 de junho de 2025.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito