PORTARIA N° 027/2026/2026 - TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 25/2026 – GP E O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios ou por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria nº 25/2026 – GP, de 10 de fevereiro de 2026, que dispôs sobre a contratação por excepcional interesse público da Sra. ANDREZZA AGDA DANTAS SILVA para o cargo de Nutricionista.

Art. 2º Fica igualmente tornado sem efeito o Contrato Administrativo nº 003/2026, decorrente da referida Portaria.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada – PB, 11 de fevereiro de 2026.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito