PORTARIA Nº 0036/2026 - DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no artigo 46º;

CONSIDERANDO a vida funcional do requerente, circunstanciada e certificada pela Secretaria de Administração, bem como pelos atos normativos incertos em sua pasta funcional, asseverando o exercício das atividades do cargo durante o período vinculativo, laboral e remunerativo;

CONSIDERANDO finalmente, que a remoção é um ato discricionário da Administração Pública e, assim sendo atrelado a conveniência e à oportunidade;

CONSIDERANDO que em prol do interesse do serviço público, a Administração Pública poderá movimentar seus servidores de uma unidade para outra, sempre sobrepondo o interesse coletivo à conveniência do servidor;

RESOLVE:

Art. 1° Relotar a Servidora Sr.ª. FRANCIEDNA MARIA DOS SANTOS, mat. Nº 00849-4, estatutário do quadro do pessoal de provimentos efetivos deste município, ocupante do cargo de Cozinheira, lotado na Secretaria de Educação, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, para exercer suas atividades na Sede da Secretaria.

Parágrafo Único - Determina o encaminhamento desta Portaria ao Setor competente, para conhecimento e demais providências.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - PB, 17 de março de 2026.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito