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Matéria 20260414065140 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 14/04/2026 07:53 179 KB

DECRETO Nº 0021/2026 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 0021/2026 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril do ano corrente (terça-feira) por ocasião do dia do Mártir da Inconfidência Mineira - Tiradentes;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais na data que antecede o referido feriado;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em virtude do feriado nacional do dia 21 de abril – Dia de Tiradentes.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, segurança e outros que funcionam em regime de plantão.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, em 14 de abril de 2026.

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260414065140
TítuloDECRETO Nº 0021/2026 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026
Tipo da matériaDECRETO
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação14/04/2026 07:53
Data/hora autorização14/04/2026 07:53
Data de circulação15/04/2026
Diário OficialEdição nº 02388, data 15/04/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada porOSVALDO JANUARIO DE LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia 15/04/2026 — Edição 02388. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260414065140&link=PMPL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 28/06/2026 13:32
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260414065140, intitulada DECRETO Nº 0021/2026 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.

Publicação: 14/04/2026 07:53  |  Autorização: 14/04/2026 07:53  |  Circulação: 15/04/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 02388, 15/04/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.

Resumo do objeto
Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Pedra Lavrada no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em virtude do feriado nacional do dia 21 de abril – Dia de Tiradentes, não se aplicando a disposição aos serviços considerados essenciais, como saúde, limpeza pública e segurança, que devem ter seu funcionamento preservado pelos respectivos dirigentes, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260414065140&link=PMPL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 28/06/2026 13:32