PORTARIA Nº 0091/2026 - DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONVÊNIO Nº 0082/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA LAVRADA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora pública municipal MARIA DAS VITÓRIAS SOUTO, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula funcional nº 00022, inscrita no CPF sob o nº 030.850.754-10, para exercer a função de FISCAL DO CONVÊNIO Nº 0082/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Pedra Lavrada, cujo objeto consiste na aquisição de 02 (dois) veículos para a Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Lavrada/PB.

Art. 2º Compete à servidora designada acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do referido Convênio, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas, bem como adotar as providências necessárias ao regular acompanhamento da execução física e administrativa do objeto conveniado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º A Fiscal do Convênio deverá manter registro das ocorrências relacionadas à execução do objeto, comunicando formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades ou situações que possam comprometer o cumprimento das obrigações pactuadas.

Art. 4º A presente designação não acarretará ônus adicional aos cofres públicos municipais, sendo exercida sem prejuízo das atribuições próprias do cargo da servidora.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a execução do Convênio nº 0082/2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, em 11 de agosto de 2026.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito