PORTARIA Nº 0095/2026 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE PEDRA LAVRADA NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 105, de 15 de junho de 2005, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente quanto à composição e à participação dos representantes das entidades no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO que o Senhor LÁZARO NÓBREGA FONSECA, anteriormente indicado para exercer a função de membro suplente representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedra Lavrada no CMDCA, exerce atualmente mandato eletivo de Vereador do Município de Pedra Lavrada, integrando o Poder Legislativo Municipal, circunstância incompatível com a representação da sociedade civil no referido Conselho;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observando-se as disposições legais e regulamentares pertinentes;

CONSIDERANDO a indicação da Senhora MARIA DA VITÓRIA DE LIMA pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedra Lavrada, para ocupar a vaga de membro suplente destinada à referida entidade;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Resolução nº 014/2026 – CMDCA, de 01 de setembro de 2026, que formaliza a substituição e a indicação da nova representante;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituído o Senhor LÁZARO NÓBREGA FONSECA, anteriormente indicado para exercer a função de membro suplente representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedra Lavrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 2º Fica nomeada a Senhora MARIA DA VITÓRIA DE LIMA para exercer a função de membro suplente representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedra Lavrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em substituição ao membro mencionado no artigo anterior.

Art. 3º A representante ora nomeada exercerá suas atribuições na forma da legislação municipal pertinente, do Regimento Interno do CMDCA e das demais normas aplicáveis à matéria.

Art. 4º A substituição de que trata esta Portaria não altera os demais membros e representantes anteriormente nomeados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a indicação/nomeação do Senhor LÁZARO NÓBREGA FONSECA para a função de membro suplente representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedra Lavrada no CMDCA.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, em 02 de setembro de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito