PORTARIA Nº 0098/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 104;

CONSIDERANDO a recomendação médica pelo o afastamento da servidora pública de suas atividades funcionais, em face da maternidade, bem como a orientação da Assessoria Jurídica desta municipalidade:

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE à servidora pública Sr.ª MARIA ALICE PEREIRA RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 0956-3, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE – ACS – SIMBOLOGIA ACS-S,  a disposição dessa municipalidade, com lotação da Secretaria de Saúde, integrante da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 10 de setembro de 2026 e término em 07 de janeiro de 2027, em conformidade aos normativos legais vigentes, servindo-lhe a presente como título.

Parágrafo Único – Determina o encaminhamento desta Portaria ao Setor competente, para conhecimento de demais providências.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de setembro de 2026.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se; publique-se e dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 15 de setembro de 2026.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito