DECRETO Nº 0063/2026 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DO DIA 28 PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente dedicado à comemoração do Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir a comemoração para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, proporcionando melhor organização do expediente da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal durante a referida data;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, no âmbito da Administração Pública Municipal de Pedra Lavrada/PB, a comemoração do Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de outubro de 2026, em razão da transferência da comemoração prevista no artigo anterior.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que deverão funcionar normalmente, cabendo aos titulares das respectivas Secretarias e órgãos municipais assegurar a continuidade dos serviços indispensáveis à população.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2026.

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito