Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
DECRETO Nº 004/2021 - DE 18 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:
CONSIDERANDO o regramento Constitucional no que diz respeito à exceção contida no art. 37, inciso IX, que dispõe sobre a possibilidade de contratação por tempo determinado, bem como o teor da Lei 8.745 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regramento desse tipo de contratação por parte do Município, dentre outros;
CONSIDERANDO as necessidades do município em meio aos efeitos da Pandemia do COVID-19 e com objetivo de evitar futuros prejuízos aos servidores e aos cidadãos;
CONSIDERANDO os ditames do Decreto Estadual de nº 40.652 de 19 de outubro de 2020, que dispõe sobre a declaração de Estado de Calamidade em todo território paraibano por 180 dias, onde os municípios ficam autorizados a tomar medidas excepcionais neste período objetivando a segurança e bem comum da população;
CONSIDERANDO a necessidade de manter os serviços da Administração Pública Municipal dentro dos padrões necessários para o enfrentamento da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de 01 (um) profissional para o exercício da função de Assistente Social junto ao Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Trabalho.
Art. 2º. O contrato temporário de que trata este Decreto será regido de acordo com a Lei 8.745 de dezembro de 1993 e terá vigência máxima de 06 (seis meses), de acordo com o art. 4º, inciso I, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da citada legislação.
§1º Eventual prorrogação, devidamente fundamentada nos termos da legislação em vigor e com fundamento em autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, somente deverá ser realizada dentro do prazo de validade da contratação vigente e que se pretende prorrogar.
§2º Finda a necessidade temporária que justificou a contratação, o contrato será rescindido de imediato, independente de indenização.
Art. 3º. A referida contratação prescindirá de processo seletivo, de acordo com autorização contida no art. 3ª, §1º da Lei 8.745/93.
§1º Para o provimento da referida contratação será chamado candidato aprovado no concurso municipal vigente, de acordo com a classificação e quantidade de vagas solicitadas.
Art. 4º. As atribuições, remuneração mensal em real (R$), carga horária e requisitos de contratação para o profissional contratado nos termos do art. 1º serão as mesmas que foram estabelecidas no edital do concurso, de acordo com o cargo.
Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 18 de janeiro de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Bernadete de Lourdes C. dos Santos
Secretária de Saúde
Willan Breno Souto
Secretário de Administração