Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
PORTARIA Nº 0117/2021 - CONCEDER LICENÇA ESPECIAL A ROSENILDA DE MACEDO LIMA
Dispõe sobre Concessão de Licença com base no inciso IX do art. 88, c/c os artigos 111 e 112.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:
CONSIDERANDO, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 88, c/c os artigos 111 e 112;
CONSIDERANDO a vida funcional da requerente, circunstanciada e certificada pelas Secretarias de Administração e de Educação, bem como pelos atos normativos incertos em sua pasta funcional, asseverando o exercício das atividades do cargo durante o período vinculativo, laboral e remunerativo compreendido entre 2001 e 2011 sem interrupção; concedida Licença Especial (Prêmio 2001/2011), Portaria 0236/2013-GP;
CONSIDERANDO finalmente, o preenchimento dos requisitos legais permissivos a concessão das licenças prêmios correspondentes aos ciclos de quinquenais entre 2012 e 2017, c/c afastamento remunerado, atendendo às conveniências da Administração e do servidor, e a recomendação da Assessoria Jurídica desta municipalidade;
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder 03 (seis) meses de Licença Especial (Prêmio) à servidora pública ROSENILDA DE MACEDO LIMA, mat. Nº 00472-1, ocupante do cargo de Arrumadeira, lotado na Secretaria de Educação, correspondente ao ciclo de 2012 e 2017, em conformidade a legislação municipal vigente.
Art. 2º. Conceder afastamento remunerado, para gozo da Licença Especial (Prêmio) referida no art. 30/05/2021.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada - Paraíba, em 01 de março de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito