DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2021 - ALTERA, DE MANEIRA EXCEPCIONAL, O PONTO FACULTATIVO REFERENTE AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis a espécie, e ainda, 

CONSIDERANDO que neste ano de 2021 o dia do servidor público, isto é, 28/10 será numa quinta-feira; 

CONSIDERANDO que o feriado de finados (02/11) será na terça-feira subsequente ao dia do servidor público; 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar o ponto facultativo alusivo ao dia do servidor público sem ocasionar prejuízo a continuidade da prestação do serviço público no âmbito do município de Santo André, Estado da Paraíba;

DECRETA: 

Art. 1º - Fica transferido, neste ano, para o dia 1º de novembro de 2021 o ponto facultativo relativo ao dia 28 de outubro, em homenagem ao Servidor Público, nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais. 

Art. 2º - Fica determinado que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sejam recolhidos às suas repartições de origem após o término do expediente do próximo dia 29 (sexta feira) e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 03 de novembro de 2021, excetuando-se ambulâncias, e veículos que estejam à disposição da secretaria municipal de saúde. 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo-se revogadas as disposições em contrário.

Santo André – PB, 25 de outubro de 2021. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-