Matéria 20211103030226 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 27/09/2019 429 KB 6 visualizações 5 downloads

LEI Nº 0445/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR O EXCESSO DE FALTAS E NOTAS INFERIOR A 6,0 DE ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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