RETIFICAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis a espécie, e ainda, 

Considerando que a Conferência Municipal de Saúde Mental é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde, segundo disposições da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocado, no âmbito do município de Santo André, Estado da Paraíba, a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental, a realizar-se no dia 20 de abril de 2022, das 08:00 às 12:00 horas.

Parágrafo único – O evento descrito no ‘caput’ realizar-se-á no âmbito do auditório da Unidade Básica de Saúde ‘Lina Maria de Jesus’, situado na Rua Humberto Matias, nº 122, centro, Santo André, Estado da Paraíba.

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental terá como tema central ‘A política de saúde mental como direito: pela defesa da liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS.”

Art. 3º - A Conferência será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Presidente da Comissão Organizadora da Conferência.

Art. 4º - As normas de organização e funcionamento da Conferência será fundamentada em Regimento Interno próprio, baseado no Regimento da Conferência Nacional.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Santo André -PB, 08 de abril de 2022.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
PREFEITO CONSTITUCIONAL