DECRETO MUNICIPAL N° 028/2022 - CONVOCAR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, Inciso II, e a Lei Municipal nº 297/2011 (e suas alterações) c/c o   Edital nº 004/2018 do Concurso Público nº 001/2018, RESOLVE: 

Art. 1º - CONVOCAR, o(a)s candidato(a)s, abaixo relacionados(as), conforme resultado final do Concurso Público nº 001/2018, a saber: a) Matheus Silva Barreto, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. 

Art. 2º - O(a)s convocado(a)s te(ê)m até 30 (trinta) dias para comparecer(em) na sede da Secretaria Municipal de Administração, situada à Rua Fenelon Medeiros, nº 122, Centro – Santo André/PB – CEP 58675-000, munido de todos os documentos exigidos no Edital do Concurso Público nº 001/2018, a fim de tomar(em) posse no cargo que fora aprovado a contar da publicação deste ato.

Paragrafo Único - Decorrido prazo citado no caput deste artigo, a convocação ficará automáticamente sem efeito. 

Art. 3º - O(a)s aprovado(a)s nomeado(a)s deverá(ão) declarar por escrito que não exerce(m) outro(s) cargo(s) público(s), exceto os cargos indicado(s) no art. 37, XVI, da CF, quando houver compatibilidade de horários.

Paragrafo Único - Se ficar provado que foi omitida ou adulterada quaisquer informações neste sentido, o ato de posse será nulo de pleno direito e o candidato poderá responder judicialmente pela prática incompatível com os princípios constitucionais. 

Art. 4º - Este decreto estrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Santo André/PB, em 18 de novembro de 2022. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-Prefeito Constitucional-