PORTARIA GAPRE Nº 004/2023 - DISPÕE SOBRE A COMISSÃO QUE IRÁ AVALIAR TERRENOS QUE FORAM COMPROMETIDOS COM ABERTURA DE NOVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, bem ainda conforme as demais disposições legais aplicáveis a espécie:

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, os servidores abaixo relacionados, para composição da Comissão que irá avaliar os terrenos que foram comprometidos com a abertura de novas ruas, por parte do Poder Executivo, no tocante a regulamentação do crescimento urbanístico deste município de Santo André/PB, a saber: 

I.  Jonas Maciel da Silva – Secretário de Administração

II.  Alda Valmira Adrião da Silva – Agente Administrativo

III.  Marcondes Pereira Neves – ASG 

§ 1º - Após avaliar os imóveis, objeto em questão, a referida Comissão cuidará de elaborar LAUDO TÉCNICO SIMPLIFICADO, dispondo a localização das áreas a serem permutadas e respectivo valor (R$) estimado, conforme preço aplicado no mercado.

§ 2º - A comissão também ficará responsável pela juntada e organização de todos os documentos pertinentes ao objeto em questão, devendo instaurar procedimentos administrativos para cada caso.

§ 3º - Fica nomeado o Sr. JONAS MACIEL DA SILVA para presidir os trabalhos da Comissão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência e publique-se.

Santo André, 12 de janeiro de 2023.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-Prefeito Constitucional-