LEI Nº 0541/2023 - INSTITUE O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santo André, aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 

Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Santo André, o dia municipal da conscientização do autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril. 

Art. 2° - A data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos direitos dos autistas. 

Paragrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano, Secretaria de Educação Cultura e Desporto e Turismo e a Secretaria de Saúde em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral: 

I – Seminários

II – Divulgação em meios de comunicação do município

III – Palestras para comunidade em geral

IV – Murais

V – Panfletagem

VI – Iluminação Azul de prédios públicos 

Art. 3º - Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais e estaduais dentro do território, CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG, S – Organizações não Governamentais. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a data de sua Publicação.

Santo André – PB, 18 de abril de 2023. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-