DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, PARA DESEMPENHAREM AS ATIVIDADES JUNTO A 6ª EDIÇÃO DO FESTIVAL DA CABRA RAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis a espécie, e ainda: 

CONSIDERANDO, que o município de Santo André, Estado da Paraíba, irá realizar a 6ª edição do festival da cabra rainha exposição de caprinos e ovinos de Santo André/PB, cujo evento dar-se-á no período compreendido entre 27,28, 29 e 30 de abril de 2023; 

CONSIDERANDO, ainda que o evento aqui descrita demanda do poder executivo municipal a necessidade de readequar a disponibilidade do quadro de servidores, a fim de garantir a realização do festejo, no entanto sem ocasionar a suspensão das atividades das secretarias municipais; 

CONSIDERANDO, ainda, que o evento temático necessita do empenho ativo do quadro de servidores de todas as secretarias da administração municipal; 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica estabelecido que o quadro de servidores vinculados as secretarias municipais de agricultura; infraestrutura, obras e serviços urbanos; saúde; educação cultura e esportes; desenvolvimento humano e social; administração e planejamento; comunicação; chefia de gabinete; controladoria interna; procuradoria geral; finanças permanecerão em regime de disponibilidade para desempenharem suas respectivas atribuições junto a 6ª edição do festival da cabra rainha exposição de caprinos e ovinos de Santo André/PB que se realizará no período compreendido entre 27, 28, 29 e 30 de abril de 2023.

Parágrafo único – Os secretários ou dirigentes responsáveis pelas pastas a que alude o ‘caput’ hão de designar qual ou quais os servidores irão desempenhar suas atribuições junto a 6ª edição do festival da cabra rainha exposição de caprinos e ovinos de Santo André/PB. 

Art. 2º - Os secretários e dirigentes a que faz menção o ‘caput’ do art. 1º poderão, na hipótese de a jornada de trabalho do servidor ultrapassar o máximo permitido em Lei, efetuar a compensação extraordinária por meio de dias de folga a serem previamente estabelecidos. 

Parágrafo único – A compensação referente a jornada extraordinária de trabalho deve ser efetivada em um prazo não superior a 6 (seis) meses e a sua aplicabilidade não pode acarretar a suspensão ou paralisação das atividades da respectiva secretaria. 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando-se revogadas as disposições em contrário.

Santo André – PB, 20 de abril de 2023.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-