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Matéria 20230623030925 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 23/06/2023 15:11 642 KB

LEI Nº 0547/2023 - RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO ESTATUTO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SÃO SARUÊ - CDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
LEI
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0547/2023 - RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO ESTATUTO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SÃO SARUÊ - CDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santo André, aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 

Art. 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto, consubstanciado no Contrato de Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê - CDS, nome fantasia: CDS – SÃO SARUÊ, firmado entre este Município e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê - CDS, nome fantasia: CDS – SÃO SARUÊ, mediante autorização da Lei Municipal nº 353/2014.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando-se revogadas as disposições em contrário. 

Santo André – PB, 23 de junho de 2023.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20230623030925
TítuloLEI Nº 0547/2023 - RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO ESTATUTO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SÃO SARUÊ - CDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo da matériaLEI
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação23/06/2023 15:11
Data/hora autorização23/06/2023 15:11
Data de circulação23/06/2023
Diário OficialEdição nº 00750-A, data 23/06/2023, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJONAS MACIEL DA SILVA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia 23/06/2023 — Edição 00750-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230623030925&link=PMSA. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 07:04
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20230623030925, intitulada LEI Nº 0547/2023 - RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO ESTATUTO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SÃO SARUÊ - CDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.

Publicação: 23/06/2023 15:11  |  Autorização: 23/06/2023 15:11  |  Circulação: 23/06/2023  |  Diário Oficial: Edição nº 00750-A, 23/06/2023 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.

Resumo do objeto
Fica ratificada, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017/2007, a alteração do Estatuto consubstanciada no Contrato de Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê - CDS, nome fantasia CDS – SÃO SARUÊ, firmado entre o Município e o referido consórcio, conforme autorização da Lei Municipal nº 353/2014, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, em 23 de junho de 2023.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230623030925&link=PMSA. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 07:04