DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NAS ZONAS URBANA E RURAL, ATINGIDAS PELA ESTIAGEM. E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e, em especial, pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: 

Art. 1º - Fica decretada situação de emergência pública nas Zonas Urbana e Rural deste Município, cujos os efeitos dos desastres causados pela escassez das chuvas trazem prejuízos irreparáveis para a vida humana e animal, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. 

Art. 2º - O Poder Público Municipal desenvolverá ações na busca de soluções para o combate aos problemas gerados pela estiagem no referido município, bem como procura desenvolver parceria junto aos Governos Estadual e/ou Federal para suprir o estado de emergência pública que atinge o município. 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

Santo André, Estado da Paraíba, em 20 de julho de 2023. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-