LEI Nº 562/2023 - INSTITUI TÍTULO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE”, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ, PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santo André, aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica instituído o título “Empresa Amiga da Juventude”, a ser concedido as pessoas jurídicas sediadas ou que tenham filiais no município de Santo André, e que adotem medidas administrativas voltadas a profissionalização de adolescentes e jovens, assim entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos. 

Art. 2º - Receberão o título que trata a presente lei as empresas que atenderam ao menos uma das condições que seguem: 

I-  Reservar um percentual mínimo de suas vagas de empregos  para contratação de adolescentes e jovens , até os 24 anos, sem experiência profissional anterior , ou seja, como primeiro emprego;

II-  Realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a proteção, valorização, desemvolvimento e investimento na população jovem do municipio;

III-  Oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens;

IV-  Manter parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade de jovens aprendiz. 

Parágrafo Único – A preferência para atuar na modalidade de jovem aprendiz será para aqueles inseridos em programas de formação ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. 

Art. 3º - O título concedido com base nesta lei terá validade por 3 (três) anos, devendo ser renovado após esse período. 

Art. 4º - A empresa que possui o título “Empresa Amiga da Juventude” poderá utilizá-lo em propagandas e divulgações comerciais. 

Art. 5º - Os títulos serão outorgados pela Prefeitura Municipal de Santo André, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, após solicitação administrativa da empresa interessada. 

Parágrafo Único – Os títulos serão confeccionado em formato de diploma, no qual deverá contar o nome da empresa, ação desenvolvida pela mesma que embasou sua concessão, e número desta lei. 

Art. 6º - O poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério, conceder outros tipos de beneficios, isenções ou incentivos às empresas que possuem o título de “Empresas amiga da Juventude”.

Art.7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei naquilo que couber, no prazo de 120(cento e vinte) dias. 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Gabinete do Prefeito de Santo André – PB, em 11 de outubro de 2023.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-Prefeito Constitucional-