Matéria 20231121020418 Ordinária Legislativo GABINETE DA PRESIDENCIA 21/11/2023 14:26 944 KB 3 visualizações 2 downloads

ATO DE PROMULGAÇÃO N° 0010/2023 - INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NA REDAÇÃO DO ART 122 DA RESOLUÇÃO N° 003 DE DEZEMBRO DE 202

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