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Matéria 20240208042425 Ordinária Legislativo GABINETE DA PRESIDENCIA 08/02/2024 16:28 2 visualizações 1 downloads

DECRETO LEGISLATIVO N° 0001/2024 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024, EM VIRTUDE DO FERIADO NACIONAL DO DIA 13 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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