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Matéria 20240729034748 Ordinária Executivo COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 29/07/2024 15:49 641 KB

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0017/2024

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0017/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA RECUPERAÇÃO E OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O MUNICÍPIO E AMPLIAÇÃO DE SUA BASE ARRECADATÓRIA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2024. DOTAÇÃO: 04.123.2001.2009 – MANUT.DAS ATIV. DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.3.90.35.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA JURIDICA FONTE RECURSOS – 500. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santo André e: CT Nº 00073/2024 - 26.07.24 - IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRACAO DE BELO HORIZONTE LTDA - R$ 1.000.000,00.

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20240729034748
TítuloEXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0017/2024
Tipo da matériaEXTRATO DE CONTRATO
SetorCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação29/07/2024 15:49
Data/hora autorização29/07/2024 15:49
Data de circulação30/07/2024
Diário OficialEdição nº 01022, data 30/07/2024, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJONAS MACIEL DA SILVA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia 30/07/2024 — Edição 01022. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240729034748&link=PMSA. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 22:10
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20240729034748, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0017/2024, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.

Publicação: 29/07/2024 15:49  |  Autorização: 29/07/2024 15:49  |  Circulação: 30/07/2024  |  Diário Oficial: Edição nº 01022, 30/07/2024 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.

Resumo do objeto
A presente publicação tem por objeto a contratação de serviços advocatícios para recuperação e obtenção administrativa de créditos tributários e ampliação da base arrecadatória do município, com fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2024, dotação orçamentária 04.123.2001.2009, fontes de recursos 500, e vigência até o final do exercício financeiro de 2024, sendo firmado o Contrato nº 00073/2024, em 26 de julho de 2024, com o IPABH Instituto Prime Administração de Belo Horizonte Ltda, no valor de R$ 1.000.000,00.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240729034748&link=PMSA. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 22:10