PORTARIA GAPRE Nº 013/2025 - NOMEAR A SENHORA EDILVA DE MEDEIROS ROSENDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, bem ainda conforme as demais disposições legais aplicáveis a espécie: 

RESOLVE: 

Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a), EDILVA DE MEDEIROS ROSENDO, de acordo com o edital de processo seletivo interno 003/2023 para provimento em comissão, de DIRETORA ESCOLAR, cargo previsto na Lei N°431/2019, código DIR-303, com lotação na Creche Alventina Matias de Medeiros, lotada na secretaria de Educação, Cultura e Esporte deste município de Santo André/PB.

Art. 2° - A nomeação está de acordo com a Lei Nº 0520/2022 que dispõe sobre a gestão democrática do ensino e seleção de gestores escolares para rede municipal de educação do município de Santo André-PB, conforme determina o art. 14, § 1°, inciso i, da lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (novo FUNDEB).

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos jurídicos a 02 de janeiro de 2025, permanecendo revogadas as disposições em contrário.

Santo André, 06 de janeiro de 2025. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
Prefeito Constitucional