EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ 
 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00002/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL JURÍDICO COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO 
PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A ESTA CÂMARA MUNICIPAL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; e Lei 
Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Departamento Financeiro. RATIFICAÇÃO: Vereador Presidente, em 16/01/2025.