Matéria 20251118030039 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/11/2025 15:11 298 KB 24 visualizações 12 downloads

LEI Nº 623/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicada e autorizada por: JONAS MACIEL DA SILVA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 18/11/2025 15:11
Data/hora autorização: 18/11/2025 15:11
Data de circulação: 19/11/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01344, 19/11/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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