DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ- PB, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DECRETO LEGISLATIVO N. ° 007/ 2026

"Dispõe sobre a aprovação das Contas
da Prefeitura Municipal de Santo André-
PB, referente ao Exercício Financeiro de
2023".

O Presidente da Câmara Municipal de Santo André-PB, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam Aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Santo André -PB, referentes ao
Exercício Financeiro de 2023, conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal, que se incorpora ao presente como se dele fizesse parte.
Art. 2° Ficam igualmente aprovados os pareceres prévios exaurados pelo tribunal de contas
da Paraíba nos autos do processo TC 01951/24.
Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Plenario, José Messias Neto, Santo André-PB, 13 de julho de 2026.

Leandro Pedro dos Santos

Presidente da Câmara Municipal